sábado, 16 de janeiro de 2016

O DEVER DE RESPEITO AOS POLICIAIS MILITARES, AOS LEITORES DE JORNAL, À VERDADE.




Mais uma vez um título de matéria jornalística chama atenção pela falta de tratamento adequado ao policial militar vítima de roubo - por pouco um latrocínio - destacando, ao contrário, a circunstância de que um infrator da lei (adolescente) foi atingido por disparo de arma enquanto "tentava" assaltar.
Notem a sutileza no maquiavélico título publicado no jornal Agora SP, de 21/11/2015, que subverte a ordem dos fatos: "Adolescente é baleado ao tentar assaltar PM à paisana".
O próprio texto da matéria descreve que o policial vítima, à paisana (sem uniforme), estava parado com sua motocicleta em um semáforo em Itaquera, zona leste, quando dois homens exigiram sua moto e sua mochila e, depois de tudo entregue em razão da ameaça (roubo consumado, portanto), um dos bandidos ainda disse ao garupa que atirasse na vítima. Ato contínuo, o policial militar se abaixou e atirou contra os criminosos, que fugiram. A moto roubada foi encontrada depois e um dos envolvidos, ferido, foi localizado e confessou participação no assalto.
Causa indignação e repulsa o tratamento que a imprensa escrita repetidamente vem dispensando ao policial militar, apresentando-o como algoz porque atirou - em legítima defesa - para não morrer ou para defender outras vítimas. Naquele momento, como vítima, ele se defendeu de um assaltante armado, depois da perda de todos os seus pertences e diante de grave ameaça de morte, é o que relatou a própria matéria e o título camuflou.
O leitor que passa os olhos rapidamente no título capta a informação corrompida de que "um adolescente foi vítima", quando na verdade é ele o algoz, o malfeitor, o infrator da lei que, provavelmente, roubará e matará outras pessoas. Por outro lado, passa-se a predominante mensagem de que o policial militar (que sofreu roubo consumado e que quase morreu) foi quem "baleou um menor."...
Título correto, portanto: "Policial militar vítima de roubo atira para não morrer".
É tempo de se exigir respeito aos verdadeiros heróis da sociedade. Policiais militares, os cidadãos de bem, os leitores dos jornais, todos eles merecem esse respeito por meio da correta divulgação da verdade dos fatos. Especialmente no título das matérias.

Adilson Luís Franco Nassaro
Coronel PM Chefe do Centro de Comunicação Social da PM

- Facebook:  Coronel Franco (fan page); Franco Nassaro (perfil)

-     - Twitter: Franco Nassaro     @Cel_PM_Franco


CRIMINOSO PRATICA ROUBO, ATIRA CONTRA A VÍTIMA E O JORNAL AGORA SP (DO GRUPO FOLHA) O CHAMA DE “SUSPEITO”!


Observe o título da matéria: “Militar reage a assalto, atira e mata suspeito no Ipiranga” (jornal Agora SP, de 04/12/2015). Não existe algo errado?
Exatamente isso que se lê no título: um “suspeito” foi morto...  
Será que esse incômodo que traz a leitura do título distorcido é apenas meu?
Note: a própria matéria narra que três homens armados praticaram roubo contra um militar (das Forças Armadas), que estava dentro seu veículo e que reagiu em defesa própria. Houve troca de tiros e dois dos criminosos foram atingidos pelos disparos, um deles vindo a morrer no hospital.
Mais uma vez um título de matéria jornalística chama atenção pelo tratamento dado ao ladrão que rouba, que atira contra a vítima, que coloca em risco outras pessoas nas imediações e, ao ser morto nessa flagrante situação criminosa, é chamado de “suspeito” por um jornal.
Imagino o que a vítima (de quase um latrocínio) pensa ao ler esse título, que chama de “suspeito” um dos ladrões que tentou matá-lo em confronto, depois de roubá-lo. Não é só isso, dois acompanhantes do militar vítima também sofreram lesões corporais. 
Além desse desrespeito à figura da vítima, na medida em que o editor do título da matéria qualifica o ladrão (por pouco um assassino) como simples “suspeito”, também ocorre uma inversão na ordem dos fatos e o grau de importância atribuído a cada ação na ocorrência. Ora, o título chama a atenção ao fato da vítima (militar) ter reagido, atirado e matado o “suspeito”, quando o fato principal é a ocorrência de roubo praticado por três indivíduos com disparo de arma em direção à vítima, que reagiu legitimamente.
Título correto, portanto: "Ladrões atiram contra a vítima e um deles morre em confronto".
O apontamento é importante, pois, sabe-se que nem todos que passam os olhos nos títulos, leem o texto completo da matéria, e assimilam somente o conteúdo das letras maiores e em negrito. Portanto, o cuidado e a isenção no registro impactante do título é fundamental para que a imprensa cumpra com o seu compromisso de transmitir a verdade dos fatos.
Não se pode banalizar o emprego do adjetivo, sob pena de o título também ser compreendido como suspeito. 

Adilson Luís Franco Nassaro
Coronel PM Chefe do Centro de Comunicação Social da PM (São Paulo)
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-     - Twitter: Franco Nassaro     @Cel_PM_Franco   

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

O TRABALHO EFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO FEZ O ÍNDICE DE HOMICÍDIOS CAIR NO ESTADO.




O homicídio em São Paulo é o mais baixo do país: 8,6 mortes ao ano, por grupo de 100.000 habitantes, em 2015. Note-se que a média nacional do mais importante índice criminal é de 27 e, sem o estado de São Paulo do cálculo, a média sobe para 38. Trata-se de excelente notícia na área da segurança pública paulista que tem como principal ator a sua força policial ostensiva.
Todavia, para tentar explicar a maior queda de homicídios registrada em São Paulo - enquanto vários estados registraram aumento - alguns especialistas conseguem encontrar explicações incríveis e insistem em não reconhecer quem vem trabalhando forte e ininterruptamente na linha de frente da segurança pública em São Paulo, em atuação 24 horas por dia em todos os municípios do estado: a Polícia Militar.
Conhecemos bem a velha história: “quando o filho é bonito, surgem vários interessados na paternidade”.
As explicações que apresentam - e que conquistam generoso espaço na imprensa - passam pelos efeitos da Lei do Desarmamento (como se a lei federal não fosse aplicável aos outros estados...); pela melhoria na situação econômica (como se São Paulo não fosse atingido pelo desemprego e outros fatores socioeconômicos negativos...); pelo envelhecimento da população, o que tornaria a maior faixa populacional menos vulnerável (como se apenas o povo paulista envelhecesse...); por bem sucedidas políticas públicas municipais (como se todos os municípios paulistas, ao mesmo tempo e em um passe de mágica, provocassem mudanças sensíveis na segurança pública...); por políticas públicas de estado pontuais em São Paulo (como se a Polícia não existisse para, com base nelas, produzir resultados sensíveis...); pela apuração dos casos de homicídio (como se o número de indiciamento nos homicídios sem autoria conhecida fosse, ao menos, 5% dos casos) e, por fim, até pela absurda tese de que o crime organizado - mais especificamente uma facção cuja liderança está presa há anos - teria “monopolizado a prática de homicídios, com seus tribunais”, o que lembra mais uma teoria da conspiração tão inacreditável que só pode ser classificada como mais uma tentativa de depreciar o bom trabalho policial.
Para quem acha que estou exagerando, leia o título da matéria do jornal Folha de São Paulo, de 29/11/2015 e o seu texto que coleciona explicações como aquelas citadas: “Desarmamento, apuração e facção derrubaram homicídios em SP”.
Como inexplicavelmente o jornalista não abordou o excepcional trabalho da Polícia Militar nos últimos anos como um dos mais importantes fatores, senão o principal, para derrubar - de forma contínua - os índices de homicídio em São Paulo, vou fazê-lo por questão de justiça!
Não parece difícil aceitar que fazem diminuir os índices de homicídios e de outros tantos delitos, como se vê: a rápida prisão de criminosos, as apreensões de armas, a efetividade na ação policial preventiva, a presença ostensiva da força policial, as intervenções policiais estudadas e preparadas em plano inteligente de policiamento com técnica na distribuição dos recursos humanos e logísticos, o emprego sistemático de tecnologia voltada à prevenção, enfim, os extraordinários resultados operacionais que falam por si.
A Polícia Militar é exatamente o órgão responsável pela prevenção policial e pela repressão imediata das ações criminosas em defesa da sociedade. E ela é responsável por 90% das prisões no estado de São Paulo, que alcançam a impressionante média de 120.000 pessoas presas por ano! A PM paulista realiza, por ano, 33,6 milhões de intervenções, atendendo mais de 26 milhões de pedidos de auxílio por meio no número de “emergência 190”, que geram quase 9 milhões de ocorrências policiais (com despacho de viaturas), também por ano, captura mais de 20.000 pessoas com mandados de prisão em aberto, apreende quase 13 mil armas e 83 toneladas de drogas, além de recuperar 93 mil veículos roubados ou furtados.
A PM em São Paulo vem aperfeiçoando os seus processos, prova disso é o tempo médio de chegada de uma viatura (de cinco a dez minutos) com atendimento no primeiro toque em 98% das chamadas por telefone na capital. O novo Centro de Operações (COPOM) é modelo e referência de emprego de tecnologia a favor da segurança pública com controle e georeferenciamento das viaturas e equipes distribuídas com técnica e supervisão. Como resultado de operações e ações policiais planejadas, as prisões e outros importantes resultados operacionais vêm crescendo a cada ano e os índices criminais, como o homicídio, vêm caindo na mesma proporção.
Prova de que esse trabalho policial deve ser reconhecido pelos seus efeitos na redução criminal é o fato de que, quando os índices criminais sobem, a Polícia é a primeira a ser cobrada por todos, especialmente pela mesma imprensa que não lhe dá o crédito devido.
Também, no momento em que qualquer um do povo se sente ameaçado, ou é agredido ou tem suspeita de alguma conduta, a Polícia Militar é a primeira a ser acionada, como aconteceu na semana passada quando o prédio do jornal "O Estado", na capital, foi alvo de ameaça de bomba e funcionários clamaram pela presença da PM, que compareceu de imediato, no seu atendimento universal voltado à proteção das pessoas, salvando incontáveis vidas em suas constantes intervenções.
É certo que algumas pessoas não gostam da Polícia Militar, como é o caso dos criminosos que são presos ou aqueles que querem praticar ilegalidades sem serem incomodados, mas o cidadão comum sabe que pode contar com a PM ininterruptamente para sua proteção e os resultados operacionais e índices criminais comprovam essa assertiva. O nível de confiança cresce na medida dos crescentes chamados pelo telefone de "emergência 190" que já somam 48 mil chamados ao dia apenas na capital São Paulo.
Por tudo isso, deve-se reconhecer que o trabalho eficiente e permanente da Polícia Militar fez os índices de homicídio, e outros, caírem continuamente em São Paulo nos últimos anos, como uma inquestionável experiência de sucesso na segurança pública!
Adilson Luís Franco Nassaro
Coronel PM Chefe do Centro de Comunicação Social da Policia Militar de São Paulo.

POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO, DESDE 1831: VOCÊ PODE CONFIAR!


Diz-se que “confiança” pode ser definida como “a crença na probidade moral, na sinceridade, na lealdade e na competência de outrem”. Outro dicionário define a palavra “confiança” como sendo a “convicção de que algo não falhará, ou daquilo que é forte o suficiente para cumprir sua função”. 
Por coincidência, a Polícia Militar do Estado de São Paulo nasceu exatamente de um “voto de confiança”. Em 1831, a província de São Paulo vivia dias turbulentos após a abdicação de Dom Pedro I. O Brasil tinha sua unidade ameaçada por inúmeras revoltas que poderiam conduzir o país a um fracionamento semelhante aos demais territórios sul-americanos de colonização espanhola. 
Diante disso, o padre paulista Diogo Antônio Feijó, nomeado para o cargo de Ministro da Justiça, adotou duas medidas de contenção: a primeira, criou a Guarda Nacional na corte e em todas as províncias; e a segunda, autorizou cada uma das províncias a criarem seus próprios organismos policiais com a finalidade de “manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça”. 
Atendendo ao decreto regencial, o então presidente do Conselho da Província de São Paulo, Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, determinou, a 15 de dezembro de 1831, a criação do Corpo de Guardas Municipais Voluntários com 130 homens, sendo 100 de infantaria e 30 de cavalaria. 
Os “130 de 31” – figura poética imortalizada por Guilherme de Almeida – representava a gênese da atual Polícia Militar, fruto da confiança depositada pelo Brigadeiro Tobias numa instituição perene, forte, capaz de prover uma das necessidade mais elementares para a vida em sociedade: a segurança. 
Os anais da história registram que o próprio Tobias era um homem público digno de confiança. Deputado estadual por dois mandados sucessivos, Tobias era um organizador notável, liberal e humanista na defesa das populações mais frágeis. Relata-se que ele destinava seus próprios recursos para apoiar a construção de escolas e patrocinar causas humanitárias, destacando-se também pela honestidade e bom critério na administração dos recursos públicos. 
Inspirada no exemplo desse sorocabano ilustre, a Polícia Militar, 184 anos depois, completados na data de hoje, continua fiel aos propósitos de seu fundador, Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, fazendo valer a confiança que ele devotou desde os primórdios. 
Hoje, a Milícia de Tobias, mais numerosa, moderna e compromissada com os ideais de proteção da vida e dignidade humana, é um baluarte para organizações congêneres do Brasil e do exterior, tornando-se a única instituição a se fazer presente, 24 horas por dia, todos os dias do ano, em cada um dos 645 municípios do Estado de São Paulo, seja nas estradas ou cidades, seja em rios ou florestas, seja na terra ou nos ares. 
Sob esses umbrais, a Polícia Militar jamais irá sucumbir ao crime ou à impertinência dos agressores da sociedade. Defender o povo paulista dos atos ilegais e preservar a ordem, sob os ditames da legalidade e do profissionalismo, sempre será o firme desígnio para o qual fomos concebidos. 
É, pois, com imensa alegria que partilhamos com o povo paulista nosso 184º aniversário! E parabéns aos mais de 90 mil policiais militares que trabalham arduamente para garantir a confiabilidade de nossa Instituição!
Ricardo Gambaroni, Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A VERDADEIRA SOLUÇÃO NÃO É FEITA DE EQUÍVOCOS E DE CONTRADIÇÕES


             Nesta segunda-feira (28), o jornal O Estado de S. Paulo publicou, na coluna Direto da Fonte, entrevista contraditória com um ex-secretário de segurança pública de outro estado (Rio de Janeiro), que também envereda pela seara da antropologia e da ciência política, sob o título “a solução é desmilitarizar as PMs e permitir que a polícia investigue”.
          Contraditória porque oferece destaque de uma página inteira para uma realidade parcial, trazendo para o título a maior das incoerências apresentadas, ou seja, a “desmilitarização” da PM como solução para um problema por demais complexo. Ainda, em momento algum da entrevista foram apresentados motivos para que Polícia Militar deixe de existir, como chegou a defender o entrevistado.
          São indicados números e dados representativos da deficiência policial investigativa. Segundo o entrevistado, (1) 92% de homicídios ficam impunes; (2) os crimes mais graves não são investigados; (3) a Polícia Militar está proibida de investigar; (4) “os crimes passíveis de prisão em flagrante nem sempre são os que deveriam ser prioritários” (SIC); (5) deixam de ser investigados crimes mais graves porque o modelo constitucional define que a polícia ostensiva é proibida de investigar.
Apesar de incongruências, como demonstraremos, o entrevistado parece ter percebido algumas das causas do problema de segurança pública que a sociedade enfrenta. Contudo, peca seriamente nas conclusões.
          De fato, como bem apresenta o texto publicado, é preciso rever o modelo policial brasileiro e dar às polícias ostensivas a parcial capacidade de investigação, agilizando o processo criminal e, com isso, reduzir a impunidade como acontece nas principais polícias do mundo (ciclo completo de polícia). Acerta, também, o ex-secretário ao indicar que a unificação das polícias é insustentável. Na verdade, a questão não é a insustentabilidade da unificação, mas a desnecessidade dela. O problema está longe de ser a coexistência de duas instituições policiais diferentes, mas a adoção, por parte de cada uma delas, de modelos diferentes, de ciclo incompleto.
         O resultado geral da entrevista demonstra falta de coerência na apresentação da proposta: “que haja a desmilitarização e ciclo completo”. Se o ciclo completo é, de fato, fundamental, não se pode simplificar algo como a segurança pública reduzindo-a ao aspecto da investidura militar. Aliás, em nenhum momento o entrevistado prova e sequer aponta o que está errado na investidura militar, quando a maior parte das melhores polícias do mundo adota o modelo militar, como na França, Portugal, Espanha, Itália, Canadá e Chile.
         Veja a incoerência: o entrevistado aponta problema na “investigação” e sugere modificar a “polícia ostensiva”, tirando-lhe a investidura militar... É tão absurdo como uma pessoa doente pedir que alguém tome remédio em seu lugar e esperar uma cura. As milhares de prisões realizadas pela Polícia Militar provam justamente o contrário do que o ex-secretário sugere, ou seja, existe uma polícia eficiente, que funciona e que cumpre rigorosamente as leis. Se for necessário mudar algo, talvez seja justamente as leis, mas não quem de fato as fazem cumprir. É querer resolver drasticamente um problema, sem buscar a essência na solução e, como na expressão popular, jogar fora o bebê na bacia junto com a água suja do banho.
         O que mais chama a atenção, contudo, não é a linha adotada pelo entrevistado, mas o fato de o jornal dar um espaço tão grande para um posicionamento distante da realidade do leitor. Todas as afirmações utilizadas se referem à experiência do ex-secretário em apenas um dos estados da federação, o que, de início, torna inválidas as generalizações que faz. Ele afirma, por exemplo, que as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) “estão falidas”; contudo, é importante ressaltar que esse modelo não é adotado na maioria dos outros estados (São Paulo, por exemplo, tem um programa de policiamento comunitário que é referência no País e fora dele). Outro exemplo contrastante diz respeito aos homicídios dolosos: se todo Brasil tivesse as mesmas políticas de segurança pública adotadas em São Paulo, e muito bem sucedidas, cuja linha de frente é exatamente a Polícia Militar, em tese poderia alcançar a mesma taxa de 8,8 homicídios por 100 mil habitantes, façanha que permitiria ao País limitar a pouco mais de 17 mil mortes por ano (cálculo com base na população, Censo 2013), muito aquém das 56 mil mortes violentas anualmente registradas!

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (CComSoc)
Adilson Luís Franco Nassaro, Coronel PM Chefe do CComSoc, São Paulo/SP

terça-feira, 22 de setembro de 2015

A mediação realizada por policiais militares




Autor: Adilson Luís Franco Nassaro, Coronel PM, CPA/M-10, zona sul de São Paulo, capital.
    Não existem obstáculos jurídicos ou técnico-operacionais para avançar com emprego da mediação no âmbito do policiamento preventivo desenvolvido pela Polícia Militar, com a formalização de acordos envolvendo bens disponíveis. Iniciativas nesse campo significam foco no atendimento ao cidadão e ganho operacional, além de valorização do policial militar.

   A resolução de conflitos diversos com promoção de acordos, na esfera da autocomposição, encontra evidente espaço no exercício da missão constitucional de preservação da ordem pública, como se pode demonstrar.   
   De fato, a atuação na prevenção da prática criminal envolve esforço ininterrupto de solução de divergências, o que evita a evolução de um quadro de conflito para um cenário mais grave caracterizador de infração penal com impacto na segurança pública. Sem desmerecimento dessa ação centrada na prevenção (âmbito da “dissuasão”), ao ver-se diante de um conflito que configura crime ou contravenção penal - dos chamados delitos de ação pública incondicionada - o policial militar detém o autor e provoca os registros e providências na esfera de polícia judiciária, no momento de repressão imediata (âmbito da “contenção”).
    Ocorre que muitos dos conflitos geradores de ocorrências e também de cotidianas intervenções de iniciativa policial-militar não chegam a caracterizar infração penal ou, se a caracterizam, permanecem circunscritos ao contexto das infrações de ação penal privada ou pública condicionada à representação. Constituem exemplos a chamada desinteligência (falta de entendimento, acordo, expressão divergências ou inimizades entre as partes, porém, sem configurar crime) e as desavenças entre vizinhos por incômodos diversos; a lesão corporal leve; e o dano simples. Ainda, na esfera civil, podem ser formalizados acordos em acidentes de trânsito sem vítima.
    Entre outras situações comuns, o policial de radiopatrulha que finaliza o atendimento de uma ocorrência de desinteligência com o registro de “resolvido pelo local” desempenha um serviço de extraordinário valor para a segurança coletiva, preservando a ordem pública como um informal mediador. Ao contrário do que se pode imaginar, a modificação dos ambientes pela simples presença ou pela pronta intervenção do patrulheiro - ainda em ação de prevenção - é mais importante do que a ocorrência encaminhada ao distrito policial (e, por esse mesmo motivo, note-se, não resolvida).
    O policial militar já atua como pacificador social por ser o primeiro a chegar ao local do conflito e impedir o seu agravamento pelo contato com os envolvidos e também por atender todos aqueles que o procuram, quando em posto fixo, buscando uma solução para desentendimentos diversos. E com base em claros dispositivos legais, a Instituição pode melhor ocupar o espaço da mediação, de forma sistematizada, promovendo a mínima formalização de acordos entre as partes. Senão, vejamos:
   O Código de Processo Civil, já estabelecia que qualquer escritura pública, documento público ou documento particular assinado por aquele que assume um compromisso (chamado “devedor”) e confirmado por duas testemunhas, é reconhecido como um título executivo extrajudicial (artigo 585, inciso II, Lei Federal 5.869/73). Com a recente Lei Federal 13.140/15, que regulamentou a mediação entre particulares, definiu-se legalmente que pode funcionar como mediador extrajudicialqualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se” (artigo 9º). Essa “capacitação” (que o texto legal não delimita) pode ser obtida facilmente por policial militar em curso ou estágio a ele oferecido ou já concluído por iniciativa própria para tal finalidade.      
   A possibilidade de formalização de acordos, com a implantação de Núcleos de Mediação Comunitária nas Bases e em outras sedes de Polícia Militar escolhidas para esse fim, torna-se uma opção que significará, inclusive, o aumento do tempo de patrulhamento com as viaturas de radiopatrulha (RP) - atendimento pelo telefone 190, com economia de recursos, como já demonstrado em pesquisas recentes. Enfatiza-se que as várias ocorrências genericamente nominadas “perturbação do sossego” e “desinteligência” consomem várias horas de insistente atendimento, por reiteradas solicitações em horários distintos, pela circunstância de sua reincidência nos mesmos locais.
   Por fim, o funcionamento bem sucedido nos Núcleos de Mediação Comunitária na área do CPI-5 (região de São José do Rio Preto/SP) e também na Base Comunitária de Segurança “Laranjeiras” em Caieiras/SP (26º BPM/M) entre outras iniciativas no âmbito da Polícia Militar de São Paulo, comprovam que o avanço na esfera da mediação é um caminho de aperfeiçoamento do trabalho policial para a prevenção criminal.
   A sociedade agradece!          

                                                                                        Adilson Luís Franco Nassaro

                                                                                                      Texto de 10/09/2015