domingo, 24 de agosto de 2014

POLICIAMENTO RODOVIÁRIO LANÇA LIVRO

 
 

                                                 Link: 192.198.80.126/livro

          Em 15 de agosto de 2014, o Policiamento Rodoviário realizou em Bauru/SP uma solenidade de Valorização Policial, com a comemoração do 37º Aniversário do 2º Batalhão de Policiamento Rodoviário (2º BPRv) e o lançamento do livro “Policiamento Rodoviário: cenário e perspectivas”.
          O evento aconteceu no auditório da Universidade de São Paulo – USP, reunindo um grande público entre policiais, autoridades, amigos e admiradores da tradicional modalidade de policiamento, oportunidade em que foram homenageados policiais e representantes da comunidade. O eterno “Vigilante Rodoviário”, Coronel Carlos Miranda, também marcou presença.
         O livro lançado conta com prefácio do Comandante de Policiamento Rodoviário de São Paulo, Coronel PM Mauro Cezar dos Santos Ricciarelli, e com organização do Comandante do 2º BPRv, Tenente-Coronel Adilson Luís Franco Nassaro, reunindo vinte e nove artigos inéditos, em 342 páginas, consolidando a doutrina da atividade especializada de policiamento ostensivo em rodovias.
          A distribuição será gratuita, contando com apoio da Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart). Além do livro impresso, a obra foi publicada também em formato e-book para acesso livre pela internet, e aquisição do arquivo, bastando acessar o link: 192.198.80.126/livro
                
          BREVE APRESENTAÇÃO DO LIVRO:
          A obra “Policiamento Rodoviário: cenário e perspectivas” nasceu de um desafio lançado aos Oficiais que atuam no 2º Batalhão de Policiamento Rodoviário (2º BPRv, com sede em Bauru/SP) no início de 2014 para registrarem suas ideias, experiências e pesquisas individuais sobre temas da modalidade de policiamento em que atuam.
          O esforço comum desse compromisso surgiu por uma necessidade detectada no ritmo veloz que marca o trabalho intenso nas rodovias. De fato, apesar da busca de excelência na prestação do serviço, constata-se que ainda são poucos os profissionais que escrevem e publicam seus conhecimentos para edificação de doutrina, com argumentos científicos e sistematização em reconhecido padrão de pesquisa, particularmente no âmbito da atividade especializada de Policiamento Rodoviário.
          A obra coletiva lançada traz à discussão assuntos pulsantes para os que se dedicam ao policiamento em rodovias. Para tanto, cada artigo foi estruturado de forma similar, com uma introdução que apresenta o cenário, um desenvolvimento em dois ou mais capítulos ou itens e, no desfecho, as considerações finais com propostas e conclusões que indicam perspectivas de um futuro que se avizinha.
          Para melhor encadeamento dos temas, encontram-se os artigos em uma sequência lógica, distribuídos em três grandes capítulos: I – Polícia de segurança; II- Polícia de trânsito; III- Temas transversais. Dessa forma, pode-se explorar a complexidade do Policiamento Rodoviário pelos argumentos de cada pesquisa, complementares entre si, como um bom diálogo acadêmico oferecido ao leitor.
          Sobre a atividade profissional abordada, cabe também uma breve apresentação. O policiamento em rodovias é sempre associado à modernidade, desde as suas conhecidas origens vinculadas à ascensão das próprias rodovias e ao crescimento da indústria automobilística. Sua importância se ampliou na segunda metade do século XX no Brasil, acompanhando o desenvolvimento do país alavancado pelo transporte de inúmeros bens e produtos.
          O Estado de São Paulo, com sua Força Policial, exerce papel fundamental nesse contexto que projeta dias melhores para a sociedade em geral. O desenvolvimento econômico representa melhores condições de locomoção, possível diminuição de riscos, maiores investimentos públicos e privados voltados à qualidade de vida e também oportunidades de ascensão social, com aumento da frota em circulação.
          Muito além de bens e produtos, os veículos transportam vidas nas rodovias. Para a ampla proteção do usuário, que sofre o impacto do crime também em movimento, o Policiamento Rodoviário age na prevenção e no enfrentamento à prática criminosa (polícia de segurança) e na fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais (polícia de trânsito), garantindo a proteção à vida, o cumprimento da lei e um trânsito mais seguro.
         Essas esferas de atuação que caracterizam o trabalho policial rodoviário se completam e são indissociáveis. No momento contemporâneo, a própria segurança do agente, de sua equipe e dos usuários impõe ao profissional um comportamento com maior ênfase policial, sem prejuízo da fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.
          Enfim, evidencia-se um aspecto fundamental no Policiamento Rodoviário, perceptível nesta coletânea: ele é dinâmico na sua essência. O trabalho envolve a interpretação de legislação especial, a vivência policial ostensiva em rodovias, a interação com o usuário como expressão de polícia comunitária, o foco na educação para o trânsito e a convicção de que a intervenção policial pode mudar comportamentos e reduzir acidentes com vítimas, salvando vidas.
           TEMAS DESENVOLVIDOS:
PARTE 1 - POLÍCIA DE SEGURANÇA
 1. O TRANSPORTE DE OBJETOS DE ILÍCITO E A ATUAÇÃO DE PREVENÇÃO 
                 E DE REPRESSÃO À CRIMINALIDADE NAS RODOVIAS.
    Tenente-Coronel PM Adilson Luís Franco Nassaro
 
2. O TRABALHO INTEGRADO DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO COM    
   OUTRAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
   Capitão PM Alessandro Ricardo de Oliveira
3. EVOLUÇÃO DO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS EM REGIÕES DE
               DIVISAS ENTRE ESTADOS.
  1º Ten PM Filipe Felix dos Santos
 4. POLICIAMENTO RODOVIÁRIO COM EMPREGO DE CÃO DE FARO NAS
                REGIÕES DE DIVISAS COM OS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL E
                PARANÁ.
   Major PM Nuncio Aparecido Chiampi
5. A REPRESSÃO AOS CRIMES DE CONTRABANDO E DE DESCAMINHO NA
                REGIÃO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
   1º Tenente PM Daniel Bombonati Martins Viana
 
6. TÁTICO OSTENSIVO RODOVIÁRIO (TOR): AVALIAÇÃO DE RESULTADOS E
    PROPOSTAS DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL.
    Major PM Eduardo Gottardo de Oliveira
 7. MOTOCICLETAS NO TRÂNSITO RODOVIÁRIO E SUA RELAÇÃO COM A
                 PRÁTICA DE DELITOS
   1º Tenente PM Daniel Aparecido Demétrio
8. A APLICAÇÃO DO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA - 
    MÉTODO GIRALDI - NO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO
    PAULO
    1º Tenente PM Vitor Ceschini Dias Tamarozzi
 9. O EMPREGO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA FISCALIZAÇÃO NAS
                 RODOVIAS, EM POLÍCIA DE SEGURANÇA: SISTEMAS DE INSPEÇÃO COM
                 RAIO-X E ESPECTRÔMETRO DE MASSA
    Major PM Ordival Affonso Junior e 1º Tenente PM Douglas Dias
 10. O “OPTICAL CHARACTER RECOGNITION” (OCR): ESTRATÉGIA PARA O
                  COMBATE À CRIMINALIDADE NAS RODOVIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
      Major PM Lourival da Silva Júnior
PARTE 2 - POLÍCIA DE TRÂNSITO
 11. POLICIAMENTO RODOVIÁRIO E CONCESSIONÁRIAS: UMA PARCERIA EM
                   PROL DA PRESERVAÇÃO DA VIDA NAS RODOVIAS PAULISTAS
      Major PM Adriano Aranão
12. VIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE CONVENIADA NO ÂMBITO
                   DO COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
      Major PM Dalton Augusto Infanti
13. AUDITORIA DE SEGURANÇA VIÁRIA: UMA FERRAMENTA PARA O
                   GERENCIAMENTO PRÓ-ATIVO NO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
       Major PM Márcio Rogério Simplício
 14. DEZ PREMISSAS EM DEFESA DA VIDA NA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO
                    RODOVIÁRIO
       Capitão PM Marcelo Pereira dos Reis
15. PROGRAMAS EDUCATIVOS DE TRÂNSITO: ESTRATÉGIA E                    
      RESPONSABILIDADE SOCIAL DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
      Capitão PM Luiz Carlos Ferreira dos Santos
 16. EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO VOCAÇÃO NATURAL DAS
                    POLÍCIAS MILITARES E A SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO NO COMANDO DE
                    POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
       Capitão PM Robinson Pomilio
 17. A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL EM CONDUTORES DE VEÍCULOS
                   AUTOMOTORES, LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
      Capitão PM Marcos Antônio Romansini
 18. ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS EM QUE O CONDUTOR
                   VEM A ÓBITO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PONTO DE VISTA DA
                   INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
       1º Tenente PM Gercimar Dias dos Santos
19. ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ÚNICO: CAUSAS E      
     PREVENÇÃO
     Capitão PM João Carlos Lemes
20. A FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA
                  PROFISSIONAL
     Capitão PM Cláudio Rogério Ceoloni
21. BASE LEGAL PARA NÃO EMPENHO DE PATRULHA RODOVIÁRIA EM
                   ATENDIMENTO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA
      Capitão PM Eduardo Antonio Trevine
22. TRABALHOS DE COMUNICAÇAO SOCIAL EM PARCERIA COM A
                   IMPRENSA LOCAL PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS
      1º Tenente PM Augusto José de Carvalho Filho
 
PARTE 3 - TEMAS TRANSVERSAIS
23. CENÁRIOS DE OPERAÇÕES DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO: BASE OPERACIONAL (BOp),  BASE  COMUNITÁRIA  MÓVEL (BCM),  BASE  RODOVIÁRIA MÓVEL (BRM) E CENTRO DE COMANDO DE OPERAÇÕES EM EVENTOS RODOVIÁRIOS (CECOE/Rv)
   Major PM Daniel Correia de Godoy
24. A FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA NO POLICIAMENTO
                 RODOVIÁRIO
    1º Tenente PM Lucas Nunes Diogo
25. O CARTÃO DE PRIORIDADE DE PATRULHAMENTO (CPP)
                 COMO DIRECIONADOR NAS AÇÕES DAS PATRULHAS DO POLICIAMENTO
                 RODOVIÁRIO
   1º Tenente PM Gabriel Eleuterio Garcia
 26. O AUMENTO DA PENA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA POLICIAIS EM
             RAZÃO DA FUNÇÃO COMO FATOR PROMOVEDOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
Capitão PM Fernando Ferreira de Moraes
27. A GESTÃO DE LOGÍSTICA NO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO E SEUS
             REFLEXOS NA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE
1º Tenente PM Rivaldo Ferreira da Silva
 28. A INFLUÊNCIA DE UM AMBIENTE SAUDÁVEL E AGRADÁVEL NA
                 QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
    Capitão PM Wanderlei de Andrade Júnior
29. SAÚDE BUCAL E ASPECTOS DE PREVENÇÃO PARA MELHORES
                  CONDIÇÕES DE TRABALHO DO POLICIAL NAS RODOVIAS.
     Capitão Dentista PM Jeferson de Rezende


                

          

domingo, 29 de junho de 2014

Crimes de descaminho e de contrabando: definição da Lei Federal nº 13.008/14, de 26 de junho de 2014.


Durante décadas, no Brasil, o Código Penal (CP) - Decreto-Lei nº 2.848/40 - apresentou descrição conjunta dos crimes de contrabando e de descaminho no seu art. 334, nos seguintes termos: “Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”.
A primeira parte: “importar ou exportar mercadoria proibida” identificava a conduta de contrabando, enquanto o parte final do artigo descrevia a conduta do descaminho, ambos com a mesma pena.
Nota-se que, enquanto o descaminho consiste na fraude para evitar o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída de mercadoria não proibida, o contrabando consiste na movimentação de mercadoria proibida, em sua importação ou exportação (MIRABETE, 1995, p. 368). A norma recebia críticas pelo tratamento equivalente em razão de que o contrabando sempre foi visto como um crime de maior gravidade.
Em 26 de junho de 2014 foi sancionada a Lei Federal nº 13.008/14, que finalmente separou a definição dos crimes em dois artigos, com nova redação ao art. 334 do CP e aumento de pena para o contrabando (agora de 2 a 5 anos de reclusão), nos seguintes termos:
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Além de diferenciar e melhor definir os dois delitos, tornando mais severa a sanção para o contrabando, o novo texto prevê a aplicação da pena em dobro se os crimes forem praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial (até então o CP restringia esse aumento de punição às mercadorias contrabandeadas por transporte aéreo). Subentende-se que o transporte terrestre é a forma ordinária de movimentar os produtos de contrabando ou de descaminho, acompanhando o maior volume de mercadorias regulares que são normalmente transportadas por veículos automotores nas rodovias.
Quanto aos sujeitos, importa notar que é comum a associação de várias pessoas para a sua prática, caracterizando o crime de formação de quadrilha ou bando, em concurso material com o respectivo delito do art. 334 . Havendo participação de funcionário público na ação criminosa, este poderá responder pelo crime do art. 318, também do Código Penal, no caso de: “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho”, com previsão de pena de reclusão, de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa, como prevê o referido artigo.
A atuação policial nas rodovias tem reprimido o transporte de objetos de contrabando ou de descaminho em veículos diversos, destacando-se as apreensões de equipamentos de informática e eletroeletrônicos em geral, além de cigarros e bebidas trazidos ilegalmente do exterior, especialmente do Paraguai .
Quem transporta tais produtos, nessa condição, está sujeito à prisão e apreensão dos objetos transportados, em qualquer momento do seu deslocamento. A origem ilegal do material vincula o responsável ao contrabando, enquanto a falta de documentos de importação, se não proibida a mercadoria, vinculam-no ao descaminho.
Adilson Luís Franco Nassaro
Tenente-Coronel PM Comandante do 2. BPRv (Bauru/SP)

segunda-feira, 10 de março de 2014

Educar e policiar


                 Educadores e agentes da lei trabalham com o comportamento, na relação entre pessoas em um grupo organizado.
                   Os primeiros, no conjunto que deveria reunir pais, responsáveis e professores em uma complexa estrutura, devem buscar a formação plena do indivíduo, integrado em um grupo social resultante da soma dos núcleos familiares em toda sua diversidade. Já os agentes da lei, embora em conjunto também amplo, são identificados imediatamente pela imagem do policial, e cobrados pela tarefa de “fazer cumprir as leis” (law enforcement), agindo para a manutenção do pacto social e restabelecendo a paz quando necessário, em busca de um equilíbrio conhecido como ordem pública.
                   Assim como educar não é responsabilidade exclusiva dos professores, policiar também não pode ser tarefa apenas dos policiais em uma sociedade que se denomina civilizada. O processo civilizador estudado por Norbert Elias tem como marca a evolução de um nível de violência onipresente para o aperfeiçoamento de mecanismos sociais que a limitam. A existência do chamado “autocontrole”, situação em que cada indivíduo policia a si próprio, é o indicativo de um patamar de civilidade almejado, tarefa do educador (não apenas do professor, insisto) em primeira instância.
                   Quando o primeiro esforço coletivo - o educar - não alcança o efeito desejado para uma convivência harmoniosa, o papel do agente da lei se torna superestimado - o policiar. A questão é mais complexa do que aparenta ser. Note-se que a segurança pública é “dever do Estado”, mas também “direito e responsabilidade de todos” como preconiza a Constituição Federal brasileira de 1988; por outro lado, a atuação do agente da lei (com seus efeitos) é capaz de gerar mudanças comportamentais, em outras palavras, educar e policiar prosseguem em um processo contínuo e indispensável, em uma construção coletiva e atemporal.
                   Não será o caso de um “Estado policial” ou, em contraste, de uma “sociedade sem polícia” como um ideal, a solução para os problemas contemporâneos. Historicamente, onde há sociedade organizada, haverá atuação policial: o próprio nome da instituição - Polícia - tem origem na palavra “cidade”, do grego politeia, no sentido de grupamento organizado de pessoas, advindo um “conjunto de instituições necessárias ao funcionamento e à conservação da cidade-estado”, como descreveu Sérgio Bova.
                   Apresento, em conclusão, um ponto crucial: a necessária percepção da existência de direitos e de deveres capazes de caracterizar o cidadão completo e o exercício pleno da sua cidadania. Não se trata de defender apenas a vigilância e a punição, como já se demonstrou ineficaz em vários momentos na sociedade moderna - o “vigiar e punir” estudado em profundidade pelo filósofo francês Michel Foucault - mas buscar um ponto de equilíbrio entre as vantagens e as obrigações no exercício permanente de não viver só.
                   O Brasil de hoje é um retrato da “era dos direitos”, descrita pelo pensador italiano Norberto Bobbio como um amplo leque de dimensões de proteção e de garantias legais evidenciadas nas últimas décadas do século XX, e que significam uma conquista da humanidade, de fato. Para não retroagirmos, devemos, sem demora, assumir o papel da educação para a vida em coletividade, quando cada indivíduo é responsável, em alguma medida, pela segurança e pelo bem estar do próximo. Enquanto cidadãos, precisamos assumir a responsabilidade de educar e de policiar, exercendo direitos, mas conhecendo e cumprindo todos os nossos deveres: esse é o preço para viver bem em sociedade.
                  (O autor, Adilson Luís Franco Nassaro, é tenente-coronel PM, comandante do 2º Batalhão de Policiamento Rodoviário em Bauru, mestre em História e doutor em Ciências Policiais).
Para citar: publicado no Jornal da Cidade, Bauru/SP, p. 02, em 06 mar. 2014. 

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Ronda Programada: credibilidade na ação preventiva para evitar furtos em residências

                               
                        
                 
                     Por: Adilson Luís Franco Nassaro

                  A “Ronda Programada” é um serviço que os órgãos policiais de prevenção podem oferecer às pessoas que pretendem viajar e manterão suas residências fechadas durante o período das férias escolares, ou mesmo em outras ocasiões (especialmente feriados prolongados). Ele possibilita um planejamento de rondas por esses endereços, após orientações sobre segurança passadas ao interessado. Um mês antes do período de férias escolares, o policiamento preventivo divulga na imprensa local a notícia de que as pessoas interessadas podem ligar ou comparecer às sedes do batalhão ou companhia e agendar o período de interesse, ocasião em que se preenche um cadastro com informações necessárias tais como: endereço, período de ausência, telefones de contato, pessoa (preferencialmente um vizinho) de confiança ou quem possua cópia das chaves, quais os dispositivos de segurança existentes e outros dados relevantes.

                Durante esse contato de agendamento, o policial atendente passa recomendações ao interessado, que deverá: suspender entrega de jornais e revistas durante o período (o criminoso percebe acúmulo de jornais, por exemplo, na porta da casa e tem a certeza de que os moradores estão ausentes); combinar com um vizinho amigo ou pessoa de confiança que passe pelo local periodicamente e não deixe a aparência de “abandono” (folhas de árvores caídas na entrada principal, por exemplo); se possível, providenciar para que alguém acenda luzes no interior da residência em dias e horários alternados. A partir desse contato, o gestor de policiamento preventivo vai programar rondas nesse endereço e as patrulhas terão  facilidade em se comunicar com o responsável (ou por alguém que ele designe) no caso de constatação de alguma situação extraordinária (por exemplo, um alarme disparado) durante as rondas realizadas.

                 Conforme divulgado na imprensa de circulação nacional, em julho de 2009, o programa foi iniciado no ano de 2000 na cidade de Bauru (sede de Comando Regional da Polícia Militar, CPI-4) e, desde 2005, se expandiu para as 89 cidades que integram os seis batalhões da região (entre eles o 32º BPM/I, em Assis), com grande sucesso:

 
Em Bauru, a 350 Km de São Paulo, o furto em residências aumentava substancialmente nos feriados e férias escolares. Dois fatores contribuíram para isso. A maioria dos 360 mil habitantes mora em casas e 28 mil universitários vivem na cidade, atraídos pelas quatro universidades e nove instituições de ensino superior, mas viajam periodicamente.
Em 2000, a cidade adotou o projeto Ronda Programada para reforçar a segurança dada às residências. Trata-se de um serviço de vigilância específica e redobrada, com visitas diárias às casas dos moradores que se cadastraram no programa. (...).
A ideia deu tão certo que há cinco anos o projeto foi estendido para todo o Comando de Policiamento do Interior-4, responsável pela região centro-oeste, que abrange 89 municípios, inclusive Marília, Assis, Jaú, Lins e Ourinhos. Funciona durante todo o ano, mas a procura aumenta nas folgas prolongadas[1].

 
               Os patrulheiros em deslocamento com a viatura não são capazes, naturalmente, de observar tudo e a todos ao mesmo tempo; no entanto, a partir das informações recebidas e programação das rondas, a atenção será bem maior quanto aos pontos predeterminado. No aspecto de vulnerabilidade, de fato, a residência que se encontra temporariamente vazia é mais suscetível a ser objeto da ação criminosa, no caso, o furto normalmente qualificado pelo arrombamento e por isso merece maior atenção. Não se pode, a título de crítica a essa estratégia, dizer que o policiamento preventivo privilegiará determinado grupo de endereços em detrimento aos demais porque a rotina dos serviços prestados continuará sem alteração, o patrulhamento e o atendimento de ocorrências não serão interrompidos e a possibilidade de agendamento é aberta para qualquer pessoa, criando-se um vínculo forte entre comunidade e polícia. Também a iniciativa fortalece a relação de confiança da comunidade e o serviço público prestado.

            Quanto à imagem institucional, a Ronda Programada tem um poder fantástico em revelar e difundir o comprometimento do órgão policial com a comunidade a que defende exatamente no momento de maior vulnerabilidade em relação ao bem material mais precioso do morador, em virtude do seu temporário afastamento da residência.

            A experiência positiva de vários anos de funcionamento do programa no Centro-Oeste paulista justifica a grande aceitação da comunidade diante da estratégica iniciativa: nenhuma das residências cadastradas na ronda foi furtada.




[1] CARDOSO, Mônica. PM faz ronda programada em 89 cidades. Jornal “O Estado de São Paulo”. Caderno Cidades/Metrópole, p. C3, 04/07/09.

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

O "locus" e a "praxis" do policiamento preventivo

 
              O locus
                   O policiamento preventivo ainda é carente de bibliografia especializada, não proporcional à sua relevância. Apresenta-se como um recurso do Estado para garantia da ampla ordem pública, situação de normal legalidade representada constantemente por sua faceta mais comum, a segurança pública, como condição para o desenvolvimento de todas as demais áreas do crescimento humano, na vida em sociedade [1].
                   No Brasil, trata-se do cerne da atividade das instituições policiais-militares que, por sua presença ostensiva, em postura neutral, em posicionamento territorial estratégico, ou em postura pró-ativa, em intervenções igualmente estratégicas, previnem a incidência de práticas antissociais. De fato, esses órgãos estaduais, por definição da Constituição Federal, no parágrafo 5º do seu artigo 144, são os responsáveis pelo exercício da “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. Esse é o locus da atividade policial-militar.
                   Convém salientar que a investidura “militar” que em processo histórico adjetiva essas organizações policiais, constitui hodiernamente um meio de organização e de internalização de valores voltado ao serviço uniformizado (fardado) e, portanto, não representa uma finalidade profissional em si mesma considerada. A condição militar, ou a “estética militar” em uma acepção mais ampla identificada nas melhores forças policiais do mundo, é facilitadora do essencial desempenho da função policial, pelas suas regras de hierarquia e disciplina aplicadas à estrutura organizacional. E essa não é uma invenção brasileira [2].
                   Importa, na presente análise, separar os conceitos “polícia ostensiva” e “polícia de preservação da ordem pública”, levando em conta a complexidade dessas missões de lastro constitucional, para se identificar a esfera do denominado policiamento preventivo.
                   Nota-se, preliminarmente, que em 1988 foi estendido o espectro da atuação das polícias militares, então definida no Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, como simples policiamento ostensivo (limitada à fiscalização de polícia), evoluindo para o amplo e atual conceito de polícia ostensiva, que pressupõe o exercício do poder de polícia lato sensu na modalidade ostensiva, portanto, eminentemente preventivo e imediatamente identificável, além de associado à “preservação da ordem pública” [3]. Também o texto constitucional anterior a 1988 (de 1967) estabelecia como competência das polícias militares a “manutenção da ordem pública”, denotando pouca amplitude no espectro da intervenção policial [4].
                   Assim, compreende-se que as ações de “preservação” atualmente permitem iniciativas de maior alcance, prevenindo-se circunstâncias e situações antes mesmo de se “manter” um determinado nível ou estado de ordem pública e, ainda, abrangem o imediato restabelecimento dessa ordem, quando turbada. De fato, com base na premissa de que não se produz norma por redundância de terminologias, a expressão “preservação da ordem pública” deve significar inclusive a sua restauração (da ordem pública turbada), ou seja, o “poder-dever de intervir imediatamente no fato que causa quebra da ordem e restaurá-la pela sua cessação”, como entende a doutrina amplamente difundida e acolhida pelo organismo policial [5].
                   Ainda, enquanto a antiga expressão “manutenção da ordem pública” favorecia interpretações que privilegiavam o aspecto da repressão às práticas ilegais, a “preservação da ordem pública” não deixa dúvidas quanto à maior importância dada às ações de prevenção, a partir da Constituição de 1988, em um contexto mais amplo de atuação policial. A evolução dessa força policial em nível de profissionalização deu-se, com ênfase, nas últimas quatro décadas em acompanhamento às rápidas mudanças sociais e políticas do país e, consequentemente, às atualizações do ordenamento jurídico para atender às crescentes expectativas de uma sociedade que hoje vive a consolidação de um Estado Democrático de Direito.
                    Para compreensão dessa transformação, faz-se necessário voltar os olhos ao processo histórico e aos fatos sociais marcantes no país de ainda jovem democracia. Em 1973, a socióloga Heloisa Rodrigues Fernandes identificou a característica repressiva da Força Pública de São Paulo (Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP, após 1970), analisando a Instituição desde a origem da milícia criada em 1831 e registrando que: “ao nível jurídico-político, a criação desta força repressiva relaciona-se ao processo mais amplo de reconstituição do próprio aparelho estatal na fase de autonomização política da classe dominante” e, também, “a análise desta instituição específica deveria ser referida às relações de produção, que devem ser asseguradas (reproduzidas) pelo aparelho repressivo do Estado” [6].
                   Não se pode discordar da visão de que o aparelhamento do Estado, que se relaciona com o uso legítimo da força, tem imanente natureza repressiva nos termos indicados (monopólio do uso da força). Todavia, as polícias militares em geral vêm adotando, especialmente a partir da década de 1990 - orientadas nos princípios da Constituição Cidadã - uma postura de privilegiar a filosofia de Polícia Comunitária [7], de promover os Direitos Humanos e de apresentar-se como uma polícia de defesa do cidadão [8]. Essa Nova Polícia não rejeita sua história e também reconhece eventuais falhas como qualquer órgão de tamanha complexidade sujeito a imperfeições, mas apresenta nítido contraste com uma anterior acepção de polícia de defesa do Estado, avançando significativamente na especialização em segurança pública.
                   No propósito de defesa do cidadão, em seu compromisso maior, tem buscado alcançar o principal e original significado da expressão “força pública”, sem deixar de constituir uma força militar (estadual), aprimorando-se quanto ao emprego da técnica propriamente policial e, desse modo, aperfeiçoando-se no desenvolvimento do policiamento preventivo, no espaço de sua competência. Pode-se afirmar: um reencontro com sua origem nos ideais da Revolução Francesa.
                   De fato, o nome “Força Pública” que acompanhou, por exemplo, a história da Milícia Paulista por mais da metade de sua existência desde 1831, tem origem na França revolucionária. A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, com seus dezessete artigos, foi votada e aprovada no mês seguinte à Tomada da Bastilha, respectivamente nos dias 20 e 26 de agosto. Tendo por redatores principais Mirabeau e Sieyès, trouxe uma indicação muito especial para que fosse sustentada a garantia dos direitos do homem e do cidadão: a necessidade da criação de uma chamada "força pública" (force publique), incluída em seu artigo 12 [9].
                    Conclui-se, por fim, que as ações policiais no universo da “preservação da ordem pública” previnem e reprimem prontamente as condutas ilegais, criminosas ou não, que interferem no equilíbrio da vida em sociedade. Relevante o fato de que a Polícia Militar acionada por qualquer cidadão solicitante constitui o primeiro órgão público a interferir em conflito com o propósito de viabilizar uma solução, se possível, ou ao menos providenciar o correto encaminhamento da ocorrência; o mesmo acontece com a equipe policial que age de ofício ao se deparar com situação que exige pronta intervenção do Estado nas relações entre pessoas.
                   Esse primeiro filtro estatal é visível e reconhecível, de imediato, pela apresentação visual uniforme (farda, grafismo de viaturas e fachadas de sedes, todos padronizados) em função da própria natureza de sua ostensividade, que é marca original de sua existência e que qualifica o policiamento preventivo.
                  
             A praxis
                  Um detalhe fundamental que demonstra o grau de responsabilidade dos órgãos policiais e de seus agentes é a circunstância de que “policiais” são os únicos agentes públicos que têm autonomia para usar a força em nome da segurança coletiva, excluídos os casos de legítima defesa do cidadão em particular, o que implica desde uma coativa restrição de direitos individuais em busca pessoal, no exercício do poder de polícia, até o apoio em uma reintegração de posse determinada em juízo: trata-se do monopólio do uso da força pelo Estado, na defesa da segurança coletiva.
                   Superada a primitiva autotutela em que cada qual defendia por conta própria e pela violência seus interesses e subjetivos direitos, o Estado se estruturou, conforme o raciocínio hobbesiano, como garantia de que um poder superior tornasse possível a vida em comum [10].
       Na sociedade contratualista, o policial também é obrigado a agir em própria defesa ou em defesa de terceiros, se necessário com emprego de força para contenção de um agressor, sempre de forma progressiva alcançando até o grau extremo conforme o caso, quando alguém, ou ele próprio, se encontre em circunstâncias que exijam reação, que será proporcional ao risco, ameaça ou agressão iminente. Enquanto ao cidadão cumpre submeter-se ao pacto social e às condições dele decorrentes [11], ao policial caberá - além de sua submissão às mesmas regras, igualmente como cidadão - a responsabilização pelos eventuais excessos praticados em sua intervenção ou simples reação no exercício do munus público e até pelo resultado de uma eventual omissão. Essa condição especial exige do profissional de segurança pública um nível diferenciado de treinamento e o equilíbrio emocional para lidar com situações de tensão e em condições imprevisíveis, na medida em que se insere em um ambiente de manifestações de divergentes vontades que caracterizam irremediavelmente a ocorrência policial como um quadro conflituoso.
       Em contrapartida a tal nível de confiança depositada na imediata intervenção em conflitos de toda sorte, como representação do Estado, o agente policial-militar presta um compromisso solene de proteger a sociedade, se necessário, com o sacrifício da própria vida. O juramento que é proferido por ocasião da formatura dos policiais confere ao seu serviço público uma dimensão maior que um simples trabalho remunerado, alçando-o à condição de exercício de uma missão de defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana [12].
       Também, no atendimento de uma ocorrência tipicamente policial, esse “juiz do fato” reúne imediatamente os elementos da notícia: quem, quando, onde, como e por que, para alcançar a síntese, sob o prisma da legalidade, que deve direcionar a sua conduta profissional, a fim de adotar um dos caminhos possíveis a partir de quatro níveis básicos: conclusão sobre inexistência de ato ilícito; verificação da prática de ilícito em conduta não incidente na esfera penal; verificação de indícios ou fundada suspeita da prática de ilícito penal; constatação da situação de flagrante delito (prática de crime).
       Por essas especificidades, o policial militar recebe nos cursos de formação e nas instruções periódicas para atualização profissional conhecimentos jurídicos suficientes para que possa atuar com desenvoltura no policiamento preventivo. Assim, instruído e submetido à prova do cotidiano, o policial em serviço naturalmente exerce atividades de um prático operador do direito [13] e é muito requisitado por pessoas diversas para fins de orientações, circunstância que comprova essa sua capacitação.
                   Em vista da atuação imediata da força policial diante do caso concreto, com poder de decisão no exercício de autoridade policial, Álvaro Lazzarini observou que o policial militar é encarregado da aplicação da lei, ou “law enforcement”, na alocução que inclui “todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de prisão ou detenção” de acordo com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a propósito do artigo 1o do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei [14].
                   Por via reflexa, aquele que exerce poder policial de aplicação da lei e pode prender ou deter, pode igualmente deixar de fazê-lo por identificar inexistência de delito e também pode - e, entendemos, deve em alguns casos - viabilizar a resolução de conflitos em que se disputam bens ou direitos disponíveis, de modo a evitar a ascensão da violência que, no mais das vezes, em quadro exponencial significará a ausência do Estado a deixar espaço para ocupação da primitiva autotutela. Por esse motivo, defendemos o emprego de técnicas de mediação, e até mesmo de conciliação, no desenvolvimento do policiamento preventivo para solução pacífica de conflitos como já vem sendo realizado, mesmo de forma intuitiva pela iniciativa de agentes policiais, em decorrência de seu preparo individual [15]. 
                   De fato, uma das razões de existência do próprio ente estatal, tendo por seu objeto a busca do chamado bem comum, é o provimento do equilíbrio da vida em sociedade, o que se pode nominar estado de “ordem pública”, expressão que compreende amplo conceito no qual se incluem as esferas da segurança pública, da salubridade pública e da tranquilidade pública [16].
                   Historicamente, onde há sociedade organizada, haverá atuação policial: o próprio nome da instituição - Polícia - tem origem na palavra “cidade”, do grego politeia, no sentido de grupamento organizado de pessoas, advindo um “conjunto de instituições necessárias ao funcionamento e à conservação da cidade-estado” [17].
                   Enfim, o lema universal “para servir e proteger”, que identifica órgãos policiais com a mesma estética das polícias militares em vários países do mundo, traduz o sentido amplo de sua atuação, que deve ir além do “controlar” pela fiscalização. Nesse prisma, também a presença identificada pela marca da ostensividade e as intervenções planejadas dos agentes policiais promovem a proteção (o proteger) e, sem prejuízo dessa primeira dimensão, suas iniciativas cotidianas no largo espectro da prevenção - inclusive em ações urgentes e supletivas à deficiência de outros órgãos públicos - compõem um conjunto de serviços (o servir) de inestimável valor para a sociedade. 

[1] LIMA, Lincoln de Oliveira; NASSARO, Adilson Luís Franco. Estratégias de policiamento preventivo. Triunfal: Assis, 2011, p. 17 a 21.
[2] As organizações policiais normalmente citadas como melhores referências de desempenho no mundo contemporâneo possuem estética militar. São normalmente citadas: a Real Polícia Montada do Canadá (em inglês: Royal Canadian Mounted Police - RCMP; em francês: Gendarmerie royale du Canada - GRC) e os Carabineros do Chile. Além dessas, várias outras são as forças policiais militarizadas como, por exemplo, os Carabinieri da Itália, a Guarda Nacional Republicana - GNR de Portugal, a Gendarmerie da França, a Gendarmeria Nacional Argentina e até a Guarda do Vaticano, a famosa “Guarda Suiça”, que também é uma unidade militar. Carlos Alberto de Camargo justificou, em aprofundado estudo, tal característica comum a várias forças policiais no mundo e presente nas polícias militares dos estados brasileiros: “A estética militar não se confunde com cultura profissional bélica (...). O policial fardado, situado na base da pirâmide hierárquica, tem, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos da Administração Pública, o poder muito grande de intervir na vida do cidadão. A ele cabe, distante da presença física do superior hierárquico, exercitar o poder de polícia, restringindo, dentro dos limites da lei, o uso abusivo da liberdade individual, em proveito do interesse coletivo. Esse policial tem o dever de agir, algumas vezes utilizando de necessária energia, em situações tensas que requerem, muitas delas, ação imediata, quase reflexa, restringindo mesmo direitos individuais constitucionalmente protegidos” (CAMARGO, Carlos Alberto. Estética Militar e Instituições Policiais. São Paulo, Revista Força Policial, Polícia Militar de São Paulo, n. 15, setembro/97, p.49-66).
[3] O artigo 3º do Decreto-Lei 667/69, que reorganizou as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, estabelecia que: “Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos (...)” (grifo nosso; o dispositivo teve sua redação complementada pelo Decreto-lei nº 2010, de 1983, mantendo a mesma competência das polícias militares). A partir do parágrafo 5º, do artigo 144, da Constituição Federal de 1988, compreende-se que a competência das Polícias Miiltares foi ampliada: “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil” (grifo nosso).
[4] A então vigente Constituição Federal de 1967 também estabelecia que: “As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares reserva do Exército (...)." (grifo nosso, fragmento do parágrafo 4º, do artigo 13, com redação do Ato Complementar nº 40, de 1968).
[5] LAZZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 97.
[6] FERNANDES, Heloisa Rodrigues. Política e segurança. São Paulo: Ed. Alfa-Omega, 1973, p. 18. Dissertação de mestrado em sociologia, USP.
[7] Trojanowicz e Bucqueroux apresentaram uma definição objetiva de Polícia Comunitária: “É uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Baseia-se na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos tais como crime, droga, medo do crime, desordens físicas e morais, e em geral a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral da vida na área” (TROJANOWICZ, Robert; BUCQUEROUX, Bonnie. Policiamento Comunitário: como começar. RJ: POLICIALERJ, 1994, p. 04). No Estado de São Paulo, em 05.10.1993 a Nota de Instrução CPM-005/3/93 regulou o serviço de Radiopatrulha Comunitária (RPC) na área da região metropolitana (em torno da Capital); em 23.02.1995 a Diretriz 3EM/PM-002/02/95 definiu no âmbito da Polícia Militar de São Paulo os procedimentos para implantação do Programa Integrado de Segurança Comunitária (PISC); ainda em 1995, o Plano Diretor da Polícia Militar para o período 1996 a 1999 estabeleceu como meta a disseminação da doutrina de Polícia Comunitária; e em 10.12.1997 a Nota de Instrução PM3-004/02/97 regulou a implantação da Polícia Comunitária como filosofia e estratégia organizacional.
[8] No Brasil, a Constituição Federal de 1988 resultou de um processo de transição democrárica e foi fortemente influenciada pelos instrumentos internacionais de proteção aos direitos individuais, particularmente no seu artigo 5o. Na verdade, os cidadãos do mundo conheceram uma “era de direitos” descrita por BOBBIO (obra: A era dos direitos. 14. ed.  Rio de Janeiro: Campos, 1992, p. 49) e o envolvimento de representações de todos os povos pela primeira vez na história, em 1948, significou um marco logo após a Segunda Guerra Mundial, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por esse motivo, a Carta de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã”.
[9] TRINDADE, José Damião de Lima. Anotações sobre a história social dos direitos humanos, in Grupo de Trabalho de Direitos Humanos. Direitos Humanos: construção da liberdade e da igualdade. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 2000, p. 58.
[10] Referência à obra do cientista político e jusnaturalista britânico Thomas Hobbes, de 1651 (HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martin Claret. 2006), considerada uma das mais antigas e influentes da teoria do contrato social. Ainda, a introdução do seu livro De Cive (do cidadão) traz a célebre frase em latim que resume o pensamento do autor: Ostendo primo conditionem hominum extra societatem civilem quam conditionem appellare liceat statum naturae aliam non esse quam bellum omnium contra omnes (“Mostro primeiramente que a condição dos homens fora de uma sociedade civil, condição que pode ser chamada estado de natureza, nada mais é que uma guerra de todos contra todos”); “Hobbes estava convencido de que somente uma possível condição mais forte e autoritária do homem poderia garantir a paz e a segurança” (POPPELMANN, Christa. Dicionário de máximas e expressões em latim. São Paulo: Escala, 2010, p. 23). 
[11] Limitemos tudo isso a termos fáceis de comparar. O que o homem perde pelo contrato social é sua liberdade natural e um direito ilimitado a tudo o que lhe diz respeito e pode alcançar. O que ele ganha é a liberdade civil e a propriedade de tudo o que possui... De qualquer modo que remontemos ao começo, chegaremos sempre à mesma conclusão, a saber: que o pacto social estabelece entre os cidadãos tal igualdade, que todos se obrigam sob as mesmas condições e devem gozar dos mesmos direitos. Assim, pela natureza do pacto, todo ato de soberania, isto é, todo ato autêntico da vontade geral, obriga ou favorece igualmente a todos os cidadãos”. (ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social: Princípios de Direito Político. Tradução: Antônio de P. Machado. São Paulo: Tecnoprint, 1995. p. 39).
[12] O compromisso institucional é consignado, por esse motivo, em todos os documentos oficiais da Polícia Militar em São Paulo: “Nós policiais militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a preservação da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana”.
[13] NASSARO, Adilson Luís Franco. O policial militar operador do Direito. Polícia Militar de São Paulo: Revista “A Força Policial”, nº 42, 2004.
[14] LAZZARINI, Álvaro: Poder de Polícia e Direitos Humanos, A Força Policial, nº 30, São Paulo, 2001, p. 16.
[15] NASSARO, Adilson Luís Franco. O policial militar pacificador social: emprego da mediação e da conciliação do policiamento preventivo. Revista LEV, UNESP Marília, ed. 10, p. 40 a 56.
[16] Ainda Álvaro Lazzarini, no seu valioso estudo “Polícia da Manutenção da Ordem Pública e a Justiça” (em Direito Administrativo da Ordem Pública, 2ª edição, ed. Forense, 1987) cita vários autores da doutrina francesa para consolidar a noção de que a ordem pública abrange os aspectos de segurança pública, de tranquilidade pública e de salubridade pública, conforme acentuou: “Louis Rolland, Professor de Direito Público Geral da Faculdade de Direito de Paris, ao cuidar da política administrativa (1947), enfatizou ser a noção de ordem pública extremamente vaga. Mas partindo de textos legais, diz ter a policia por objeto assegurar a boa ordem, isto é a tranquilidade pública, a segurança pública, a salubridade pública, concluindo, então, por assegurar a ordem pública é, em suma, assegurar essas três coisas, pois a ordem pública é tudo aquilo, nada mais do que aquilo. Paul Bernard, na sua clássica “la notion d´ordre public em Droit Administratif” (1962), atesta ser tradicional o entendimento de que a ordem pública é a ausência de desordens (“l´absence de troubles”), chamando, porém, atenção para o fato de essa noção, mais recentemente, estar se alargando, como parece consagrar a jurisprudência, à vista dos seus três elementos citados por Louis Rolland”. Todavia, inquestionável que a “segurança” é o  aspecto mais evidente do universo da chamada “ordem pública”.  
[17] BOVA, Sergio. Polícia. In: Dicionário de Política. BOBBIO, Norberto, org., vol. 2, 11. ed. Brasília: UnB. 1998, p. 944.